AREsp 2161316 - DECISAO

AREsp 2161316 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial, determinando a autuação como recurso especial e retorno dos autos, em razão do entendimento de que, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente, a Corte de origem e o Tribunal ad quem estão obrigados a determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação conste do processo eletrônico; considerando, ademais, a presunção de veracidade das informações publicadas no sistema do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANA MARIA CASAL DE REY; Agravante: NORMANDO CARVALHO; Agravante: RAPHAEL CASAL DE REY CARVALHO; Agravante: RODRIGO CASAL DE REY CARVALHO; Agravante: A. N. R. AGROPECUARIA LTDA; Agravante: NERVAL CARVALHO; Agravante: CANAL C.A. AGROPECUARIA DE NANUQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Imobiliário Posse Tempestividade Feriado Local Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA CASAL DE REY

Agravante

NORMANDO CARVALHO

Agravante

RAPHAEL CASAL DE REY CARVALHO

Agravante

RODRIGO CASAL DE REY CARVALHO

Agravante

A. N. R. AGROPECUARIA LTDA

Agravante

NERVAL CARVALHO

Agravante

CANAL C.A. AGROPECUARIA DE NANUQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local não atualizado no sítio eletrônico do Tribunal
  2. 2 Aplicação dos arts. 23 e 30 da Lei 9.514/1997 ao regime da alienação fiduciária e efeitos sobre a posse
  3. 3 Exigência de prova de posse anterior para concessão de liminar de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial, determinando a autuação como recurso especial e retorno dos autos, em razão do entendimento de que, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente, a Corte de origem e o Tribunal ad quem estão obrigados a determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação conste do processo eletrônico; considerando, ademais, a presunção de veracidade das informações publicadas no sistema do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Autuar o presente feito como recurso especial
  • Retornem os autos conclusos