AREsp 2990396 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19.02.2025 e recurso interposto em 07.03.2025, vencendo o prazo em 06.03.2025), e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos dos dispositivos apontados, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: ELIEZER DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEZER DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19.02.2025 e recurso interposto em 07.03.2025, vencendo o prazo em 06.03.2025), e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos dos dispositivos apontados, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.