AREsp 3032871 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e interposição em 07.07.2025), configurando intempestividade manifesta; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e interposição em 07.07.2025), configurando intempestividade manifesta; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.