AREsp 2986685 - ACORDAO

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A Turma entendeu que a mera protocolização de petição nos autos sem prévia intimação formal não é suficiente para presumir ciência inequívoca do acórdão e, portanto, não se pode considerar superada a intempestividade dos embargos apenas pela juntada da petição; por isso conheceu e deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda.; Agravada: Base Construções e Incorporações EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e provido; dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Ciência Inequívoca, Intimação Formal, Processo Eletrônico, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Ciência Inequívoca Intimação Formal Processo Eletrônico Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda.

Agravante

Base Construções e Incorporações EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência inequívoca do acórdão pode ser presumida a partir do protocolo de petição em processo incidental sem intimação formal
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pela recorrente foram tempestivos

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a mera protocolização de petição nos autos sem prévia intimação formal não é suficiente para presumir ciência inequívoca do acórdão e, portanto, não se pode considerar superada a intempestividade dos embargos apenas pela juntada da petição; por isso conheceu e deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração
  • Deixar de majorar os honorários recursais