AREsp 3037906 - DECISAO

AREsp 3037906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA LYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.