AREsp 2135885 - DECISAO

AREsp 2135885 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que determinou o retorno dos autos à instância de origem, o relator conheceu do agravo interno e, após exame, conheceu parcialmente do recurso especial interposto por RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e que a fundamentação recursal é genérica quanto aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Judiciário, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição De ICMS ST, Simples Nacional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Judiciário Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se erro de informação do sistema eletrônico do tribunal justifica a relevância da intempestividade por justa causa/boa-fé
  2. 2 Momento e forma de comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Se decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que determinou o retorno dos autos à instância de origem, o relator conheceu do agravo interno e, após exame, conheceu parcialmente do recurso especial interposto por RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e que a fundamentação recursal é genérica quanto aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Orders

  • Reconsidero a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Conheço do agravo interno