AREsp 1858894 - ACORDAO

AREsp 1858894 - ACORDAO

Deferiu-se o agravo interno porque o calendário do Tribunal de origem comprovou suspensão dos prazos por medidas contra a COVID-19 (16.3.2020 a 14.5.2020), tornando tempestiva a interposição em 21.5.2020; contudo, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria reexame de circunstâncias fáticas e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NILSON DE ALMEIDA e outros; Agravado: PRECE; Agravado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Súmula 7/stj Valor Da Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILSON DE ALMEIDA e outros

Agravante

PRECE

Agravado

CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial foi tempestiva considerando a suspensão de prazos por medidas contra a COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Adequação do valor da causa e possibilidade de pedido genérico com fundamento no art. 324, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno porque o calendário do Tribunal de origem comprovou suspensão dos prazos por medidas contra a COVID-19 (16.3.2020 a 14.5.2020), tornando tempestiva a interposição em 21.5.2020; contudo, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria reexame de circunstâncias fáticas e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial