AREsp 3016596 - DECISAO

AREsp 3016596 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando o recurso manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não regularizou; a petição de fls. 184 foi protocolizada fora do prazo e atingida pela preclusão temporal; determina-se majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 obrigações de comprovação de suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando o recurso manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não regularizou; a petição de fls. 184 foi protocolizada fora do prazo e atingida pela preclusão temporal; determina-se majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se