AREsp 2636694 - DECISAO

AREsp 2636694 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, ainda que revista-se a questão da tempestividade.

Parties
Agravante: LEÃO E LEÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não conhecido), mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Tempestividade, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Tempestividade Justiça Gratuita Preparo Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEÃO E LEÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, ainda que revista-se a questão da tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não conhecido), mediante juízo de retratação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.