AREsp 3011273 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade: o agravante foi regularmente intimado em 20.06.2025 e interpôs o agravo em 14.07.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints de tela) foram considerados insuficientes; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS DO ROSARIO PIMENTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova Documental, Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova Documental Sistema Eletrônico

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Parties

CARLOS DO ROSARIO PIMENTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de prints de tela como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o agravante foi regularmente intimado em 20.06.2025 e interpôs o agravo em 14.07.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints de tela) foram considerados insuficientes; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis