AREsp 3021601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, não é possível afastar a intempestividade. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, não é possível afastar a intempestividade. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.