REsp 2234517 - DECISAO

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial porque o agravante impugnou expressamente a tese da intempestividade, demonstrando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Pje

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Pje

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 intimação por meio do PJe e do Diário da Justiça eletrônico
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial porque o agravante impugnou expressamente a tese da intempestividade, demonstrando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.