AREsp 3005483 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 12.05.2025 após intimação em 14.04.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: FABRICIO BOLDORINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FABRICIO BOLDORINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 12.05.2025 após intimação em 14.04.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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