AREsp 3005618 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e interposição em 30.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, havendo preclusão temporal; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nos autos de origem.

Parties: Agravante: ANA BEATRIZ SOARES LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA BEATRIZ SOARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 preclusão temporal pela inércia da parte
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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