AREsp 3010602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação válida efetuada por publicação no DJEN em 05.06.2025, nos termos da regulamentação do CNJ e do CPC; em caso de duplicidade de intimações pelo mesmo meio, prevalece a primeira válida.

Parties: Recorrente/agravante: SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazos, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Intimação Contagem De Prazos Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 contagem de prazos e forma de intimação pelo DJEN
3 duplicidade de intimações e prevalência da primeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação