AREsp 3007919 - DECISAO

AREsp 3007919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sem comprovação, apesar da intimação, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, os prazos aplicáveis, quanto a recesso e feriados, são regulados pela legislação local quando os recursos são endereçados ao Presidente do tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo regido pela legislação local para cálculo de recesso e feriados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sem comprovação, apesar da intimação, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, os prazos aplicáveis, quanto a recesso e feriados, são regulados pela legislação local quando os recursos são endereçados ao Presidente do tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...