AREsp 3006233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e porque a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e porque a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis.