AREsp 3010786 - DECISAO

AREsp 3010786 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 04.04.2025 e agravo interposto em 30.04.2025), restando caracterizada a intempestividade e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SARA EL KADRI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

SARA EL KADRI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 04.04.2025 e agravo interposto em 30.04.2025), restando caracterizada a intempestividade e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.