AREsp 3005001 - DECISAO

AREsp 3005001 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print das fls. 486/489) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação das regras de contagem de prazo e ausência de comprovação de causa impeditiva, o agravo não merece conhecimento. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DA CONCEICAO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade (inadmissão).
Legal Topics
Tempestividade, Honorabilidade De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Honorabilidade De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazos Processuais

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Parties

ADRIANA DA CONCEICAO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print das fls. 486/489) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação das regras de contagem de prazo e ausência de comprovação de causa impeditiva, o agravo não merece conhecimento. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.