AREsp 3008316 - DECISAO

AREsp 3008316 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, pois a recorrente foi intimada em 11.06.2025 e o agravo foi apresentado em 03.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual permanece a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELIANA CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidez Da Justiça
Processual Civil Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidez Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIANA CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, pois a recorrente foi intimada em 11.06.2025 e o agravo foi apresentado em 03.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual permanece a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.