AREsp 3011698 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 24.06.2025), caracterizando intempestividade manifesto; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO JOSE COSTA FONSECA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO JOSE COSTA FONSECA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 24.06.2025), caracterizando intempestividade manifesto; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...