AREsp 2908009 - DECISAO

AREsp 2908009 - DECISAO

A corte concluiu que normas locais de protocolo via correios não se aplicam aos recursos dirigidos ao STJ e que a contagem do prazo recursal apenas se interrompe com o protocolo do recurso na Secretaria do Tribunal de origem; como o protocolo ocorreu extemporaneamente, o recurso especial é intempestivo.

Parties
Agravante: ANDERSON ADRIANO ROCHA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Protocolamento Via Agência Dos Correios, Normas Locais, Recursos Especiais, Protocolo Na Secretaria Do Tribunal De Origem
Penal Processual Penal Tempestividade Protocolamento Via Agência Dos Correios Normas Locais Recursos Especiais Protocolo Na Secretaria Do Tribunal De Origem

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Parties

ANDERSON ADRIANO ROCHA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de normas estaduais sobre protocolo postal aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Momento válido para verificação da tempestividade do recurso especial (data de postagem vs. data de protocolo na Secretaria do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que normas locais de protocolo via correios não se aplicam aos recursos dirigidos ao STJ e que a contagem do prazo recursal apenas se interrompe com o protocolo do recurso na Secretaria do Tribunal de origem; como o protocolo ocorreu extemporaneamente, o recurso especial é intempestivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.