AREsp 3008287 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025; agravo em 21.03.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIA REIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025; agravo em 21.03.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...