AREsp 3008335 - DECISAO

AREsp 3008335 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025 e interposição em 06.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso, reconheceu-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUISA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUISA GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025 e interposição em 06.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso, reconheceu-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.