AREsp 3015602 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e interposição em 07.05.2025), configurando intempestividade, e a parte recorrente não comprovou nos autos qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários advocatícios de 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO PAULO GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SILVIO PAULO GREGORIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e interposição em 07.05.2025), configurando intempestividade, e a parte recorrente não comprovou nos autos qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários advocatícios de 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...