AREsp 3056592 - DECISAO

AREsp 3056592 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15.04.2025 e interposição em 01.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ITALO AUGUSTO MENEGUELI MATOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITALO AUGUSTO MENEGUELI MATOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15.04.2025 e interposição em 01.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.