AREsp 3058068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (ficou fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), tendo a parte deixado de sanar os vícios após intimação; por tais fundamentos legais e regimentais o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: RANULFO ALVES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RANULFO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
3 Obrigação de sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e observados os limites aplicáveis
Publique-se.