AREsp 3036655 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, estando a recorrente regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IOLANDA ERMITO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

IOLANDA ERMITO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nas hipóteses de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, estando a recorrente regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.