AREsp 3036585 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e, além disso, a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; intimada para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO COTTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO COTTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e, além disso, a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; intimada para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...