AREsp 3017520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.12.2024 e recurso em 05.02.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CAUBI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CAUBI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.12.2024 e recurso em 05.02.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.