AREsp 3039804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto depois do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO AURELIO DE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

BRUNO AURELIO DE ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto depois do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.