AREsp 3060243 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após intimação (Recurso Especial interposto em 13.12.2024 após intimação em 27.11.2024; Agravo interposto em 09.07.2025 após intimação em 13.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, havendo manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO NORBERTO GOMES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO NORBERTO GOMES LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após intimação (Recurso Especial interposto em 13.12.2024 após intimação em 27.11.2024; Agravo interposto em 09.07.2025 após intimação em 13.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, havendo manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.