AREsp 3036107 - DECISAO

AREsp 3036107 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em matéria penal, a contagem de prazo obedece ao art. 798 do CPP (dias corridos); não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazos em processos penais
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao rito penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em matéria penal, a contagem de prazo obedece ao art. 798 do CPP (dias corridos); não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.