AREsp 3037381 - DECISAO

AREsp 3037381 - DECISAO

O agravo foi conhecido não sendo possível afastar a intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NEY GASPARILHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Preparo Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEY GASPARILHO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preparo do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido não sendo possível afastar a intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.