AREsp 3040030 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais indicados (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP), e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: EVERALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais indicados (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP), e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.