AREsp 3058885 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrido sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos legais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrido sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Não conheço do recurso.