AREsp 3057507 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não apresentou comprovação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VICTOR GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

VICTOR GOMES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não apresentou comprovação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.