AREsp 3053429 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (acórdão intimado em 04.06.2025; recurso interposto em 24.06.2025), estando manifestamente intempestivo; a prova juntada pelo recorrente (print às fls. 1217/1219) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OSVALDO TAVARES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

OSVALDO TAVARES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (acórdão intimado em 04.06.2025; recurso interposto em 24.06.2025), estando manifestamente intempestivo; a prova juntada pelo recorrente (print às fls. 1217/1219) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.