AREsp 3058102 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte foi regularmente intimada e não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC indicadas, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: BRUNO LEANDRO BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO LEANDRO BELTRAME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte foi regularmente intimada e não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC indicadas, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça