AREsp 3039914 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ISIS UZEDA SANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ISIS UZEDA SANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.