AREsp 3053771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovada a tempestividade com documentos idôneos; petições apresentadas fora do prazo foram preclusas, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tivesse havido fixação anterior.

Parties: Agravante: CARVALHO & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental

Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARVALHO & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis
2 Comprovação documental da protocolização do recurso
3 Preclusão temporal de atos protocolizados fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça