AREsp 3032846 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042) e no CPP (art. 798), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO CILENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recursos Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO CILENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto no prazo legal
  2. 2 Se a parte comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042) e no CPP (art. 798), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.