AREsp 3054957 - DECISAO

AREsp 3054957 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 01.04.2025; recurso em 28.04.2025), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, reconheceu-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 01.04.2025; recurso em 28.04.2025), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, reconheceu-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se