AREsp 3052280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte regularizado a tempestividade dentro do prazo oportunizado, acarretando preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 preclusão temporal pela prática intempestiva de ato processual
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal