AREsp 3066263 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 29.05.2025; interposição em 17.06.2025), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; portanto, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Intimação Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 29.05.2025; interposição em 17.06.2025), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; portanto, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.