AREsp 3059087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Dever de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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