AREsp 3058948 - DECISAO

AREsp 3058948 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da manifesta intempestividade do recurso especial (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada), e, se houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da manifesta intempestividade do recurso especial (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada), e, se houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.