AREsp 3061720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por determinação do Regimento Interno, o recurso não é conhecido (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cômputo do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por determinação do Regimento Interno, o recurso não é conhecido (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se