AREsp 3042930 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 30.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 27.05.2025, afastando-se a tempestividade do recurso de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso tenha havido prévia fixação.

Parties
Recorrente: PAULO ADRIANO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Intimação Eletrônica Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ADRIANO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 30.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 27.05.2025, afastando-se a tempestividade do recurso de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso tenha havido prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...