AREsp 3043188 - DECISAO

AREsp 3043188 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte não comprovou, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art.1.003, §6º do CPC, as eventuais suspensões/feriados locais apontados e deixou transcorrer o prazo para demonstrar tempestividade; prints e imagens extraídas da internet não são aptos; a certificação do PJe não exonera a parte do dever de apresentar prova adequada, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi corretamente fundamentada.

Parties
Embargante: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados E Suspensão De Prazos, Certificação Do Pje, Embargos De Declaração, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriados E Suspensão De Prazos Certificação Do Pje Embargos De Declaração Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 força probatória da certificação do PJe
  3. 3 necessidade de comprovação de feriados locais e suspensões previstas em atos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte não comprovou, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art.1.003, §6º do CPC, as eventuais suspensões/feriados locais apontados e deixou transcorrer o prazo para demonstrar tempestividade; prints e imagens extraídas da internet não são aptos; a certificação do PJe não exonera a parte do dever de apresentar prova adequada, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi corretamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)